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Intervenção Federal pode barrar redução de impostos nos games

PECs não podem ser votadas durante Intervenção Federal.

por Daniel dos Reis
Intervenção Federal pode barrar redução de impostos nos games

Você se lembra daquela proposta de “Redução de Impostos sobre Games”? Pois bem, ela não deve ser aprovada neste ano de 2018. Se as esperanças já eram baixas – devido a necessidade de se conquistar parlamentares favoráveis ao projeto – agora, com a Intervenção Federal no Rio de Janeiro, elas caem definitivamente no ostracismo.

Isso porque o relator do projeto, o senador Telmário Mota, havia sugerido a transformação do projeto em uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), uma espécie de aditivo à Constituição Federal e, durante uma Intervenção Federal, como a que está prestes a ser iniciada no estado fluminense, nenhuma emenda pode ser votada no Congresso Nacional.

A SUG 15/2017 pedia a redução dos impostos dos games de 72% para 9%. Com a aprovação da sugestão, foi apresentada uma…

Posted by Senado Federal on Friday, December 15, 2017

O próprio presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou à imprensa que a discussão e a votação de todas as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) estão paralisadas enquanto durar a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro.

Acabei de determinar à Mesa do Senado Federal que nenhuma PEC vai tramitar. Porque o mandamento constitucional determina que em intervenção federal nenhuma PEC poderá tramitar, ou seja, não pode haver mudança na Constituição — disse.

A única forma, em caso de Intervenção Federal, é uma nova transformação do projeto em lei ordinária ou complementar, algo pouco provável no momento.

A Intervenção Federal foi decretada pelo presidente Michel Temer em virtude de uma terrível crise de segurança vivida pelo estado do Rio de Janeiro. Na noite de ontem (19), a Câmara dos Deputados já havia aprovado a medida, que agora segue para o Senado onde também deve ser aprovada. Ela (medida) será válida até 31 de dezembro de 2018 e, durante os próximos meses, nenhuma Proposta de Emenda Constitucional pode ser votada.

Ideia Legislativa

O projeto de “Redução de Impostos sobre Games” surgiu através de uma Ideia Legislativa proposta pelo KENJI AMARAL KIKUCHI no site do Senado. A ideia era que os governantes tomassem medidas necessárias para redução tributária no setor. Entre os argumentos defendidos pela sugestão estão: movimentação do mercado, combate à pirataria, geração de empregos, entre outros.

Conforme avanço, a Ideia Legislativa foi analisada por um senador que decidiu propor uma PEC, que até então deveria conquistar o apoio de outros senadores para posterior discussão e votação.