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CCJ aprova proposta de “proibição de impostos em games”
Texto sugere que os efeitos seriam aplicados somente para jogos produzidos no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC 51/2017 que institui imunidade de impostos em games nacionais. A proposta deve ser votada no plenário do Senado Federal. É importante enfatizar que esta ação não é a mesma redução de IPI incentivada pelo presidente Jair Bolsonaro na última semana.
https://www.facebook.com/SenadoFederal/photos/a.176982505650946/2955665934449242/?type=3&__xts__%5B0%5D=68.ARBnVJz7l4rEjZ5hhaXoc81hXt1RE-yRp-zChjHyywAn4lQLt1x4Rf4kF3RueONAe4_76YOvpeppioOEU01MAERG0mU3WTNxkqmdH0m95EO9YiQm6J7v2fnuOwA3pKWMXcU_TRt_MfLkINf6uXSwhWEmxSVcsKizc7pbfntdObbTDJwi93DL2P514ucKQ-W_IOchUgg9lstdAh-Ggh4k6rUy7n-2IFviERTOWNDuLEbOPFpqhfKd6UtnACSEkv9G0esRoqMBWnFp94dBD7K7UrG8xCCdPVZGU2ipNbQlU2Uu2jasHlys97AgiOsLMSF_VHjnOS9SDlQx2YB1Ptf_u2lMEA&__tn__=-R
Em ordem cronológica, a PEC 51/2017 surgiu em maio de 2017 como uma “Ideia Legislativa” sugerida por um internauta. Como a proposta ganhou mais de 20 mil apoios em quatro meses, ela foi encaminhada para CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) e formalizada como Sugestão Legislativa.
Em junho do mesmo ano, o senador Telmário Mota (PROS), relator do projeto, votou a favor do relatório e sugeriu a transformação da Sugestão Legislativa em uma PEC 51/2017. Depois disso disso, o Senado ainda fez uma consulta pública. Mas em 2018 houve a Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, paralisando o movimento.
E hoje (7) saiu uma atualização. O site oficial do Senado explicou que a PEC foi aprovada pela CCJ e agora deve seguir para votação em plenário. De acordo com o senador Telmário, a proposta não evidencia privilégio para um setor econômico específico, “mas sim o aproveitamento de oportunidade real para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos, com o incremento do emprego, dos lucros e também da arrecadação”.
Estamos seguros de que a imunidade, embora tenha impacto sobre a arrecadação específica dos impostos dispensados, no contexto geral, vai promover um incremento de arrecadação de tal monta que o saldo será positivo para os entes federativos.
Vale lembrar que a medida parece ser mais relacionada “a origem nacional”. Ou seja, a imunidade dos impostos em games seria aplicada a títulos desenvolvidos no Brasil. A PEC não especifica se isso abrange só o desenvolvimento ou também pode influenciar em mídias prensadas-fabricadas na Zona Franca de Manaus. Só o texto final esclarecerá os pormenores do projeto.
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Autor
Raphael Batista
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