Marco legal dos games é aprovado no Senado e texto irá para votação no plenário

Nesta terça-feira (27), a Comissão de Educação do Senado aprovou a proposta que visa regulamentar o mercado de jogos eletrônicos no Brasil. Com isso, o texto do marco legal dos games dá um importante passo e segue para votação no plenário.

A proposta, atualizada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), visa criar incentivos fiscais, regularizar profissões na indústria e reconhecê-la como uma atividade econômica, com código específico pelo IBGE. Além disso, o setor será inserido nos programas voltados para a promoção cultural.

O novo texto do marco legal dos games também prevê que os “fantasy games” estão fora da regulamentação. Com isso, não haverá qualquer prática relacionada aos jogos online que envolvam a criação de times baseados em competições reais do esporte.

Além disso, máquinas caça-níqueis, jogos de azar e modalidades lotéricas não serão considerados games. Segundo Barros (via G1), o apoio também abre possibilidades para que o desenvolvimento de jogos seja incentivado pela Lei do Audiovisual e pela Lei Rouanet.

O marco legal dos games busca incentivar e apoiar o desenvolvimento de jogos eletrônicos como atividade importante tanto para a inovação tecnológica quanto para o setor cultural, ao alinhar as atividades de desenvolvimento com leis existentes que oferecem apoio e incentivos a setores de pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura. Trata-se de uma expansão e de um aprimoramento às medidas previstas no PL original.

Incentivos, profissionalização e segurança no marco legal dos games

O parecer da senadora classifica o desenvolvimento de jogos eletrônicos como pesquisa tecnológica e inovação, permitindo que empresas aproveitem incentivos fiscais da Lei do Bem. Isso inclui a possibilidade de abater até 80% dos investimentos no desenvolvimento de jogos no Imposto de Renda e CSLL.

Outros benefícios relatados pelo texto, como redução de 50% no IPI sobre máquinas, depreciação acelerada de equipamentos e insumos, podem ser aplicados seguindo critérios do Ministério da Ciência e Tecnologia. Isso também atenderia às demandas de ferramentas essenciais, como os DevKits.

A proposta do marco legal dos games aborda a possibilidade de empresas estrangeiras abaterem 70% do imposto sobre remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos no Brasil, incentivando o investimento em jogos eletrônicos independentes nacionais.

Além disso, ela destaca que as desenvolvedoras podem se beneficiar das regras do marco legal das startups e que os jogos podem ser protegidos por meio de patentes. Isso incluiria profissões relacionadas ao MEI e empresas de pequeno porte, bem como grupos envolvidos com cursos técnicos e superiores.

O marco legal dos games também sugere a utilização de jogos eletrônicos na educação e terapias. Isso impulsionaria planos para a criação de mecanismos de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, garantindo que o ambiente dos jogos não promova violência, exploração e discriminação.

Por fim, ela destaca a adoção de sistemas de denúncias em jogos com interação entre jogadores e mecanismos que assegurem o consentimento dos pais ou responsáveis para transações em plataformas com compras dentro dos jogos.

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